Termos de Uso da Cultura TPS

1. Apresentação e aceitação

1.1. A Cultura TPS é uma plataforma digital de interação social destinada a pessoas interessadas em veículos, cultura automotiva, manutenção, modificações, experiências de propriedade e assuntos relacionados.

1.2. Estes Termos de Uso estabelecem as condições de acesso e utilização da Cultura TPS, bem como os direitos e deveres de seus usuários.

1.3. Ao criar uma conta, o usuário deverá manifestar sua concordância com os Termos vigentes mediante mecanismo de aceite disponibilizado pela plataforma. Usuários existentes deverão manifestar seu aceite antes de participar; a publicação não lhes atribui aceite retroativo.

1.4. A utilização da Cultura TPS também está sujeita à Política de Privacidade e, quando aplicável, à Política de Cookies, disponibilizadas separadamente.

1.5. Caso não concorde com os Termos vigentes, o usuário não deverá criar uma conta ou utilizar funcionalidades que exijam sua aceitação. O aceite contratual não constitui consentimento genérico para tratamento de dados pessoais.

2. Da identificação

2.1. Este site/aplicativo é disponibilizado sob a marca Cultura TPS, doravante denominada “Plataforma”, acessível pelo endereço https://culturatps.com.br.

2.2. A administração da Cultura TPS é responsável pela manutenção, operação, segurança e disponibilização das funcionalidades da plataforma, observadas as disposições destes Termos e da legislação brasileira. Conteúdos de usuários permanecem sujeitos aos direitos e responsabilidades previstos nestes Termos.

2.3. Para suporte, privacidade, atendimento ao usuário e comunicações oficiais, utilize contato@stevens.dev.br.

2.4. As informações de identificação e contato do responsável legal pela plataforma serão disponibilizadas nos meios exigidos pela legislação aplicável.

2.5. A Cultura TPS não possui vínculo com fabricantes, concessionárias ou outras empresas do setor automotivo, salvo quando expressamente informado.

3. Elegibilidade e cadastro

3.1. O cadastro e a utilização das funcionalidades de usuários registrados são permitidos exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais.

3.2. O cadastro e a regularização exigem uma declaração expressa de 18 anos completos ou mais, validada no backend e registrada junto ao aceite dos Termos e à ciência da Privacidade. Contas existentes e autenticação pelo Google não recebem essa declaração automaticamente. A autodeclaração não comprova idade documentalmente; mecanismos adicionais proporcionais e sua suficiência jurídica ainda dependem de avaliação.

3.3. Os mecanismos de verificação etária deverão respeitar os princípios de necessidade, minimização de dados e segurança previstos na legislação.

3.4. Contas identificadas como pertencentes a menores de 18 anos poderão ser restringidas ou encerradas, observadas as obrigações legais de proteção de crianças e adolescentes.

3.5. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras e manter atualizados os dados necessários ao funcionamento de sua conta.

3.6. É proibido criar contas para se passar por terceiros, praticar fraudes, contornar suspensões ou realizar atividades ilícitas.

3.7. O usuário é responsável pela proteção de suas credenciais e deverá comunicar à Cultura TPS qualquer suspeita de acesso não autorizado.

3.8. A Cultura TPS poderá aplicar medidas de segurança, como encerramento de sessões, solicitação de nova autenticação e restrição temporária de acesso, diante de indícios de comprometimento.

4. Funcionalidades da plataforma

4.1. A Cultura TPS disponibiliza perfis de usuários, publicações, comentários, votos, comunidades organizadas por categorias, garagem virtual e recursos de denúncia e moderação, conforme implementados na plataforma.

4.2. A disponibilidade de cada funcionalidade depende de requisitos técnicos, configurações de visibilidade, permissões e regras específicas, podendo variar com atualizações. A existência de comunidades não implica disponibilidade de grupos privados ou de administração própria por seus membros.

4.3. Nesta versão, a Cultura TPS não disponibiliza serviço próprio de mensagens privadas, marketplace, intermediação de pagamentos ou organização de eventos. O acesso inicial à plataforma é gratuito; publicidade e comércio não são oferecidos como serviços próprios.

4.4. Novas funcionalidades poderão ser incorporadas futuramente, mediante atualização das condições aplicáveis e comunicação aos usuários quando necessária.

5. Publicações e responsabilidade dos usuários

5.1. O usuário é responsável pelo conteúdo que publica ou disponibiliza, incluindo textos, imagens, fotografias, comentários, descrições de veículos e outras informações.

5.2. O usuário declara possuir os direitos ou autorizações necessários para publicar conteúdos protegidos por direitos autorais, direitos de imagem ou outros direitos de terceiros.

5.3. É proibida a publicação de conteúdos que violem a legislação brasileira, direitos de terceiros ou as regras destes Termos.

5.4. A Cultura TPS não verifica previamente todas as informações publicadas pelos usuários e não garante sua exatidão, procedência ou confiabilidade.

5.5. O usuário deverá respeitar a privacidade de terceiros, evitando a divulgação não autorizada de dados pessoais, documentos, endereços e outras informações que possam comprometer sua segurança.

5.6. A publicação de conteúdo na Cultura TPS não torna a plataforma proprietária desse conteúdo.

6. Licença de utilização do conteúdo

6.1. O usuário mantém os direitos que legalmente possui sobre os conteúdos publicados.

6.2. Ao publicar conteúdo, o usuário concede à Cultura TPS uma licença gratuita, não exclusiva e limitada às finalidades necessárias ao funcionamento e à disponibilização do serviço.

6.3. Essa licença compreende, quando necessário, armazenar e hospedar o conteúdo; reproduzi-lo e exibi-lo nas funcionalidades da plataforma; adaptar formatos, dimensões ou codificações para compatibilidade técnica; distribuí-lo tecnicamente por serviços de infraestrutura e entrega de conteúdo; e disponibilizá-lo a outros usuários de acordo com as configurações de visibilidade aplicáveis.

6.4. A licença não autoriza a Cultura TPS a vender isoladamente o conteúdo do usuário, licenciá-lo comercialmente para finalidades independentes da plataforma ou utilizá-lo para treinamento de modelos de inteligência artificial sem fundamento jurídico e autorização contratual apropriados.

6.5. A exclusão de conteúdo encerra a licença para novos usos, ressalvados os períodos tecnicamente necessários à eliminação de cópias, obrigações legais de conservação e direitos legítimos de terceiros. A retirada da exibição pública não significa necessariamente eliminação imediata dos registros, conforme a Política de Privacidade.

6.6. Conteúdos republicados legitimamente por outros usuários ou incorporados a interações poderão exigir tratamento específico, observados os direitos dos envolvidos e a legislação aplicável. Esta disposição não afirma a existência de uma funcionalidade própria de republicação.

7. Garagem virtual e conteúdo automotivo

7.1. A garagem virtual permite compartilhar informações sobre veículos, como marca, modelo, ano, características, modificações e experiências de utilização, conforme os campos disponíveis.

7.2. O cadastro de um veículo não representa comprovação de propriedade, posse, procedência, regularidade documental ou situação jurídica.

7.3. O usuário deverá possuir autorização ou fundamento legítimo para divulgar informações e imagens de veículos de terceiros.

7.4. A Cultura TPS não certifica a autenticidade das informações cadastradas nem realiza inspeções mecânicas ou documentais.

7.5. Informações técnicas, recomendações de manutenção, diagnósticos, modificações e avaliações de desempenho publicadas por usuários possuem caráter informativo.

7.6. Tais informações não substituem orientações de profissionais habilitados, manuais de fabricantes, inspeções técnicas ou procedimentos legalmente exigidos.

7.7. É proibido utilizar a plataforma para incentivar práticas ilícitas, incluindo adulteração de identificação veicular, fraudes documentais e atividades que coloquem terceiros em risco.

7.8. A Cultura TPS poderá restringir a exposição de informações veiculares quando houver risco relevante à privacidade, à segurança ou aos direitos de terceiros.

8. Condutas proibidas

É proibido utilizar a Cultura TPS para:

8.1. Praticar ameaças, assédio, perseguição, discriminação ilícita ou incitação à violência.

8.2. Divulgar dados pessoais de terceiros de maneira ilícita ou que comprometa sua segurança.

8.3. Publicar material que viole direitos autorais, marcas, direitos de imagem ou outros direitos legalmente protegidos.

8.4. Promover golpes, fraudes, falsificação de documentos, comércio ilícito ou outras atividades criminosas.

8.5. Organizar ou incentivar corridas clandestinas, disputas ilegais em vias públicas ou outras práticas de direção perigosa.

8.6. Promover adulterações fraudulentas de placas, números identificadores, hodômetros ou equipamentos obrigatórios de segurança.

8.7. Distribuir programas maliciosos, realizar ataques cibernéticos ou tentar acessar sistemas e contas sem autorização.

8.8. Publicar spam, executar manipulação artificial de interações ou utilizar automações para comprometer o funcionamento da plataforma.

8.9. Publicar material envolvendo exploração sexual de crianças e adolescentes ou outras formas de abuso.

8.10. Utilizar a Cultura TPS para qualquer outra atividade proibida pela legislação aplicável.

8.11. Discussões técnicas, jornalísticas, acadêmicas, históricas ou educativas sobre assuntos sensíveis não serão consideradas automaticamente infrações. A análise deverá considerar o contexto e a finalidade do conteúdo.

9. Comunidades e regras de convivência

9.1. As comunidades destinam-se à organização de discussões e interações relacionadas a interesses comuns.

9.2. Os participantes deverão respeitar estes Termos e as regras complementares de cada comunidade, desde que compatíveis com a legislação e as políticas gerais da Cultura TPS.

9.3. Administradores e moderadores de comunidades, quando essa função estiver disponível, poderão exercer apenas as permissões de moderação atribuídas pela plataforma. A participação em uma comunidade não concede poderes administrativos automaticamente.

9.4. A Cultura TPS poderá intervir em comunidades diante de violações destes Termos, riscos à segurança ou obrigações legais.

9.5. As opiniões expressas por membros e administradores de comunidades não representam necessariamente posicionamentos oficiais da Cultura TPS.

10. Denúncias e moderação

10.1. A Cultura TPS adota um modelo de moderação manual, baseado em denúncias recebidas e na identificação de possíveis irregularidades pela administração.

10.2. A plataforma não realiza necessariamente revisão prévia de todas as publicações.

10.3. As denúncias poderão ser analisadas considerando a natureza do conteúdo, o contexto, a gravidade, a reincidência e os riscos envolvidos.

10.4. Conforme o caso e as ferramentas disponíveis, poderão ser aplicadas advertência, remoção ou restrição de conteúdo, restrição temporária de funcionalidades, suspensão temporária ou encerramento de contas em situações justificadas. A lista não afirma que todas essas medidas possuem hoje controles próprios na interface.

10.5. As medidas deverão observar critérios de proporcionalidade, fundamentação e respeito aos direitos dos envolvidos.

10.6. Quando cabível, o usuário afetado deverá ser informado sobre a medida adotada, sua justificativa e o procedimento disponível para contestação. A disponibilização de avisos não implica a existência de notificações automáticas ou de entrega de e-mail para cada decisão.

10.7. O usuário poderá solicitar revisão pelos recursos de contestação disponibilizados na plataforma ou pelo canal contato@stevens.dev.br.

10.8. Conteúdos relacionados a riscos graves, exploração de menores, ameaças concretas, fraudes ou outras situações legalmente relevantes poderão exigir medidas imediatas e comunicação às autoridades competentes.

10.9. A Cultura TPS atenderá às determinações judiciais e às demais obrigações legais aplicáveis à moderação e à responsabilidade por conteúdos de terceiros.

10.10. A inexistência de moderação prévia universal não exclui responsabilidades legais atribuíveis à plataforma.

11. Divulgação comercial e negociações externas

11.1. Nesta versão, a Cultura TPS não oferece marketplace próprio, processamento de pagamentos ou intermediação contratual de compra e venda.

11.2. Eventuais referências a produtos, serviços, estabelecimentos ou oportunidades comerciais feitas por usuários não constituem, por si só, recomendação ou endosso oficial da Cultura TPS.

11.3. A utilização da plataforma para publicidade, spam ou promoção comercial não autorizada poderá ser restringida conforme as regras aplicáveis.

11.4. Negociações realizadas diretamente entre usuários, fora de funcionalidades de intermediação da Cultura TPS, são de responsabilidade dos participantes, sem prejuízo de eventuais responsabilidades legais da plataforma por seus próprios atos ou omissões.

11.5. A eventual implementação de publicidade, classificados, assinaturas ou marketplace exigirá a divulgação das condições específicas correspondentes.

12. Eventos e encontros automotivos

12.1. A Cultura TPS poderá implementar futuramente funcionalidades destinadas à divulgação, descoberta ou organização de eventos automotivos.

12.2. Enquanto tais funcionalidades não estiverem disponíveis, a Cultura TPS não atua como organizadora, intermediadora ou prestadora de serviços relacionados a eventos por meio de ferramenta própria.

12.3. Menções espontâneas a eventos feitas por usuários não constituem, por si só, organização, patrocínio, certificação ou endosso da Cultura TPS.

12.4. Antes da disponibilização de funcionalidades próprias de eventos, poderão ser estabelecidas regras complementares sobre responsabilidade dos organizadores, segurança, cancelamentos, inscrições, ingressos, tratamento de dados e demais obrigações pertinentes.

12.5. Nenhuma disposição desta seção exclui responsabilidades que venham a decorrer da participação efetiva da Cultura TPS na organização ou prestação de serviços relacionados a eventos.

13. Propriedade intelectual da Cultura TPS

13.1. A identidade visual, os elementos gráficos, a marca, os componentes próprios de software e outros ativos intelectuais da Cultura TPS são protegidos pela legislação aplicável, observados os direitos de terceiros.

13.2. O acesso à plataforma não transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual sobre esses elementos.

13.3. É proibida sua utilização indevida ou reprodução não autorizada, ressalvadas as permissões legais e eventuais licenças aplicáveis.

13.4. Reclamações sobre violações de propriedade intelectual poderão ser encaminhadas ao canal oficial de atendimento.

14. Privacidade e proteção de dados pessoais

14.1. A Cultura TPS tratará dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, e demais normas aplicáveis.

14.2. As categorias de dados tratados, suas finalidades, bases legais, compartilhamentos, critérios de retenção e demais informações relevantes são descritos na Política de Privacidade.

14.3. O usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD pelos canais disponibilizados pela Cultura TPS, incluindo solicitações de dados pessoais e o contato de privacidade.

14.4. A exclusão da conta não implicará necessariamente eliminação imediata de todos os registros, quando sua conservação for necessária para cumprir obrigações legais, preservar direitos ou atender a outra hipótese legalmente autorizada. As limitações técnicas existentes não constituem, por si só, fundamento jurídico de conservação.

14.5. A Cultura TPS deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais, considerando a natureza do tratamento e os riscos envolvidos.

14.6. Eventuais incidentes de segurança deverão ser tratados conforme a legislação aplicável, inclusive quanto às obrigações de comunicação.

14.7. O tratamento de dados por fornecedores de infraestrutura e serviços tecnológicos deverá observar as obrigações legais pertinentes, inclusive quando envolver transferência internacional. A validação do mecanismo jurídico das transferências permanece pendente de conclusão.

14.8. O aceite destes Termos não representa consentimento genérico para qualquer tratamento de dados pessoais.

15. Segurança da plataforma

15.1. O usuário deverá utilizar a Cultura TPS de maneira legítima e respeitar os mecanismos de segurança disponibilizados.

15.2. São proibidas tentativas de invasão, exploração maliciosa de vulnerabilidades, acesso indevido a dados e ações destinadas a comprometer a disponibilidade ou integridade dos serviços.

15.3. A Cultura TPS poderá aplicar medidas preventivas para proteger contas, informações e infraestrutura.

15.4. Suspeitas de vulnerabilidades poderão ser comunicadas pelo canal contato@stevens.dev.br, sem divulgar publicamente dados pessoais ou explorar sistemas além do necessário para uma comunicação responsável.

15.5. A Cultura TPS não garante ausência absoluta de falhas ou incidentes, permanecendo responsável nas hipóteses previstas pela legislação.

16. Disponibilidade e evolução da plataforma

16.1. A Cultura TPS poderá passar por atualizações, manutenções e alterações técnicas destinadas à melhoria, segurança e evolução do serviço.

16.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, falhas técnicas, incidentes ou fatores externos.

16.3. A Cultura TPS poderá modificar ou descontinuar funcionalidades, respeitando os direitos legalmente assegurados aos usuários.

16.4. Alterações relevantes que afetem substancialmente a utilização do serviço serão comunicadas de maneira adequada, quando cabível.

16.5. A plataforma não assume compromisso de disponibilidade ininterrupta, sem prejuízo das obrigações legais relacionadas à qualidade e segurança do serviço.

17. Responsabilidades e limitações legais

17.1. A Cultura TPS responderá por seus próprios atos e omissões conforme a legislação brasileira.

17.2. A responsabilidade por conteúdo produzido por terceiros será determinada conforme o Marco Civil da Internet, a legislação especial e os entendimentos judiciais vinculantes aplicáveis.

17.3. A Cultura TPS não endossa automaticamente conteúdos, opiniões ou recomendações técnicas publicados pelos usuários.

17.4. O usuário reconhece que a manutenção, condução e modificação de veículos podem envolver riscos e obrigações legais específicas.

17.5. As informações compartilhadas na plataforma não substituem avaliações técnicas profissionais, inspeções de segurança ou orientações de autoridades competentes.

17.6. A Cultura TPS não poderá ser responsabilizada automaticamente por qualquer resultado decorrente da utilização de informações de terceiros, mas permanecerá responsável quando configurados os requisitos legais de sua responsabilidade.

17.7. Nenhuma cláusula destes Termos exclui direitos indisponíveis, garantias legais ou responsabilidades que não possam ser limitadas contratualmente.

18. Suspensão e encerramento de contas

18.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos mecanismos disponibilizados pela plataforma, incluindo /dsar.

18.2. A Cultura TPS poderá suspender ou encerrar contas por violações destes Termos, fraudes, riscos relevantes de segurança ou cumprimento de obrigações legais, conforme os procedimentos e meios disponíveis.

18.3. As medidas deverão considerar a gravidade da situação, a proporcionalidade e, quando cabível, a possibilidade de contestação.

18.4. Após o encerramento, os dados pessoais deverão ser eliminados, anonimizados ou conservados conforme as hipóteses e os prazos previstos na legislação e na Política de Privacidade. O processamento atual restringe a conta, revoga sessões e remove dados de perfil e garagem por rotinas específicas; não representa eliminação automática de todos os dados e conteúdos associados.

18.5. O encerramento da conta não prejudica direitos e obrigações legitimamente constituídos antes de sua efetivação.

19. Alterações destes Termos

19.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou funcionais.

19.2. A versão vigente indicará sua data de atualização.

19.3. Alterações relevantes deverão ser comunicadas aos usuários de forma adequada e, quando aplicável, com antecedência razoável.

19.4. Quando necessário, a Cultura TPS deverá solicitar novo aceite. A implementação preserva a versão, o texto publicado e seu hash, além dos comprovantes vinculados à conta. A publicação é uma ação explícita do operador. Uma revisão editorial não altera automaticamente os requisitos de participação; mudanças que exijam nova manifestação são selecionadas expressamente, sem atribuir aceite retroativo a usuários existentes.

19.5. Alterações não poderão produzir efeitos retroativos prejudiciais em desconformidade com a legislação.

20. Legislação e resolução de conflitos

20.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

20.2. Eventuais controvérsias poderão ser encaminhadas inicialmente aos canais de atendimento da Cultura TPS, sem prejuízo do acesso aos órgãos competentes e ao Poder Judiciário.

20.3. Será respeitado o foro legalmente competente, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

20.4. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia antecipada a direitos assegurados pela legislação brasileira.

21. Disposições finais

21.1. A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará automaticamente as demais.

21.2. A ausência de aplicação imediata de determinada regra não representa renúncia ao direito de aplicá-la posteriormente, observada a legislação.

21.3. Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com as políticas complementares da Cultura TPS.

21.4. Em caso de conflito com normas legais obrigatórias, prevalecerão as disposições legais aplicáveis.

22. Contato

Para dúvidas, solicitações, denúncias, questões de privacidade, segurança ou comunicações legais, utilize contato@stevens.dev.br. Este canal não representa identificação de um encarregado formalmente designado.

As denúncias também podem ser encaminhadas pelos recursos disponíveis na plataforma. Para solicitações de exportação, portabilidade ou exclusão de conta, acesse /dsar; para demais direitos ou dificuldades de acesso, use o e-mail.

A identificação legal do responsável e do controlador permanece não divulgada. A marca Cultura TPS e o contato não substituem a identificação legal exigível, nem a publicação destes Termos resolve essa pendência.

Cultura TPS — Comunidade automotiva brasileira.

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